"Cássio não deve nada à justiça, foi condenado e cumpriu sentença", argumentou
O senador Cícero Lucena, presidente estadual do PSDB, voltou a afirmar nesta sexta-feira (18) que não tem dúvidas de que o pré-candidato ao Senado do partido, ex-governador Cássio Cunha Lima, não é atingido pela decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação à lei do ficha limpa.
"A situação de Cássio é muito clara: ele já não deve nada à justiça, foi condenado e cumpriu sentença com base em arcabouço jurídico anterior à vigência da 'ficha limpa' e não vejo a menor possibilidade para, à luz de nossa Constituição e estado de Direito, alguém ser punido duas vezes, tendo a pena ampliada", argumentou Cícero.
Na avaliação do senador, ficou bastante evidenciado que existem ainda muitas dúvidas e polêmicas dentro do próprio TSE. Cícero observa que, na sessão da última quinta-feira à noite, mesmo com a maioria tendo decidido incluir os políticos já condenados antes da vigência da lei, os ministros Marcelo Ribeiro, Marco Aurélio e o próprio presidente da corte, Ricardo Lewandowski, expressaram insegurança em relação à aplicabilidade do 'ficha limpa'.
"Com sua reconhecida prudência, o presidente Lewandowski deixou claro que vai analisar caso a caso os recursos que chegarem até ele, contestando possíveis impugnações de registros de candidaturas", registra o presidente do PSDB da Paraíba.
Outro voto destacável, segundo Cícero Lucena, foi do ministro Marco Aurério, que também é da composição do Supremo Tribunal Federal. Em sua exposição, o respeitado integrante das cortes superiores alerta para o fato de que a Constituição Federal e seus preceitos não podem ser atropelados por leis geradas a partir da comoção popular.
"Sem nunca ter tido uma conta rejeitada ao longo de sua vida pública e vítima de cassação por conduta vedada, e não corrupção ou compra de votos, Cássio Cunha Lima tem todo o direito de submeter o nome à apreciação do soberano voto do povo", defendeu.
Segundo o Advogado do ex-governador, lei não atinge quem foi cassado através de Aije
“A Lei não prevê extensão da pena”, argumenta Johnson Abrantes.
Em artigo publicado na tarde desta sexta-feira, 18, o advogado Johnson Abrantes, que defende a candidatura do ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB), argumentou que a lei não se aplica ao caso da cassação do tucano, cassado a partir de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije).
Segundo ele, a Lei só enquadra quem foi cassado por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, conduta vedada a agentes públicos em campanha eleitoral ou por captação ou gastos ilícitos de recursos, pelo prazo de oito anos a contar da realização da eleição.
Para saber os detalhes da argumentação de Johnson Abrantes, leia o artigo abaixo:
- NÃO EXISTE PENA PERPÉTUA NO BRASIL – por Johnson Abrantes
A propósito da entrada em vigor da Lei n.º 135/2010, conhecida como “Ficha Limpa”, o TSE tem sido acionado para responder a algumas consultas sobre a sua aplicabilidade a partir da sanção presidencial, ocorrida em 07/06/2010.
Antes de qualquer análise mais profunda, vamos recorrer a Constituição Federal em vigor, para no final tirar as nossas conclusões para os casos concretos.
Diz o artigo 16, da Carta Magna: “A Lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.
Primeira indagação. A Lei estabelece regras eleitorais? Respondo que sim, porque trata de registros de candidaturas, impugnações, condições de elegibilidade e punições.
Segunda indagação. 2010 é o ano eleitoral? Respondo: alguém duvida que haverá eleições em 3 de outubro de 2010?
Outro aspecto previsto na CF, no artigo 5º, LV: “Aos Litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes”.
Na discussão sobre aplicabilidade da lei “Ficha Limpa”, algum político brasileiro foi acionado para se defender? Não. Existiu debate no TSE sobre algum caso concreto? Afirmo negativamente.
http://www.wscom.com.br/noticia/politica/CICERO+%22FICHA+LIMPA+NAO+ATINGE+CASSIO%22-88977
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